Como obter acesso a informações públicas

Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas disponibiliza um modelo de requerimento em conformidade com o determinado pela Lei de Acesso a Informações, que entrou em vigor em maio do ano passado.

No modelo basta substituir os campos em azul pelos dados indicados e encaminhar ao Serviço de Informações ao Cidadão do órgão público ou ao setor do órgão que detém a informação. Continuar lendo