Como obter acesso a informações públicas

Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas disponibiliza um modelo de requerimento em conformidade com o determinado pela Lei de Acesso a Informações, que entrou em vigor em maio do ano passado.

No modelo basta substituir os campos em azul pelos dados indicados e encaminhar ao Serviço de Informações ao Cidadão do órgão público ou ao setor do órgão que detém a informação.

De acordo com a Lei de Acesso, o cidadão não precisa dar os motivos pelos quais quer acessar a informação solicitada, nem informar o que pretende fazer com ela. O órgão público não pode, ainda, condicionar a entrega da informação ao fornecimento de dados que constranjam o cidadão.

O prazo para que a entidade pública responda ao pedido é de 20 dias corridos. Ele pode ser prorrogado por mais dez dias, mas esse adiamento tem de ser justificado.

Caso a informação seja negada, pode-se recorrer ao agente público superior àquele que não permitiu o acesso. O prazo para entrar com o recurso é de dez dias, a partir da data em que a negativa foi recebida.

Cartilha sobre acesso

A Controladoria-Geral da União (CGU) disponibilizou aos funcionários da administração pública federal uma cartilha sobre a Lei de Acesso a Informações Públicas. O material foi produzido em parceria com a Organização das Nações Unidas para a Educação e a Comunicação (Unesco), como parte do projeto Política Brasileira de Acesso à Informações Públicas: garantia democrática do direito à informação, transparência e participação cidadã.

Embora seu título indique apenas a Lei de Acesso como tema, a cartilha apresenta aos servidores o direito de acesso a informações públicas como um todo, desde sua aceitação como direito universal, pelas Nações Unidas, até sua inclusão na Constituição Federal de 1988.

Os pontos da Lei de Acesso são apresentados em forma de tópicos, o que auxilia a apreensão do conhecimento pelo servidor. Fica-se a dúvida a respeito da linguagem, ainda bastante jurídica, o que pode levar a alguma dificuldade de interpretação e entendimento.

O trecho que provavelmente deverá ser de mais valia para servidores (e mesmo cidadãos) é o de Perguntas & Respostas, pois resume as dúvidas mais frequentes sobre a Lei nº12.527/2011. Destaque para a resposta à questão “E se a pessoa fizer mau uso da informação pública obtida?”: “O Estado apenas presta um serviço ao atender à demanda [por informação]. De posse da informação (que afinal, é pública), cabe ao indivíduo escolher o que fará dela”.

De acordo com pesquisa da CGU, uma das grandes preocupações de alguns servidores públicos, e que eventualmente leva à negativa de acesso, é que o cidadão pode usar o dado público de forma indevida.

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