Manifesto pela Legalidade Democrática e Manutenção do Estado de Direito

A área de Compreensão da Realidade Brasileira da Escola Paulista de Política, Economia e Negócios da Universidade Federal de São Paulo, por seus professores e apoiadores que voluntária e pessoalmente subscrevem esta carta, manifesta completo e irrestrito repúdio aos movimentos de ataque ao Estado Democrático de Direito que se desenrolam, nesse momento, no Brasil.

1. Como docentes e pesquisadores, entendemos que a construção de uma sociedade justa, plural e democrática que garanta direitos civis, políticos e sociais em todo nosso processo histórico político resultou de trabalho árduo de gerações de brasileiros. Mesmo com limitações, a Constituição de 1988 é o resultado de inúmeras lutas contra forças autoritárias e ditatoriais que nossa sociedade civil não pode permitir que saiam novamente à cena criando crises, incitando e gerando a violência.

2. Defendemos a manutenção da coisa pública em todos os seus espaços. Julgamos que a corrupção é o artifício para que a lei, que deve ser igual para todos, funcione de forma desigual e vantajosa para detentores de poderes políticos, institucionais e econômicos. Desse modo, defendemos o combate a todo tipo de corrupção, em todos os níveis da sociedade. Igualmente repudiamos o uso discursivo, persecutório e político do combate à corrupção para remoção imoral de adversários da cena política utilizando os códigos jurídicos de forma incorreta e flagrantemente desonesta.

3. Toda a corrupção deve ser investigada e combatida. Toda ela, não apenas uma parte como ocorre atualmente, tendo como desenrolar provável a ocupação dos diversos escalões do Executivo Federal pelos mesmos corruptos que desfrutaram da coisa pública até antes de 2003. Esse combate só será possível dentro de um Estado efetivamente democrático e com instituições realmente justas.

4. Acreditamos que os fins não justificam os meios. O que significa que o Poder Judiciário não pode atuar como se fosse um novo Poder Moderador sobreposto à sociedade brasileira. Todos os juízes, promotores, procuradores, desembargadores e demais servidores públicos do Judiciário, de qualquer nível e instância, devem satisfações aos códigos processuais e à legislação como qualquer cidadão, acrescida a isso a responsabilidade de agirem com a serenidade de quem, com uma simples assinatura, pode produzir injustiças, desordem e atentar contra o próprio Estado Democrático. Exigimos um Direito que promova a Justiça.

5. As experiências históricas nos mostram que todo golpismo se fundamenta no discurso de combate às práticas cotidianas destes mesmos grupos golpistas, numa inversão perversa de valores e uma moralização oportunista da política. Os que hoje atacam a Democracia estão submersos em atividades de apropriação privada da coisa pública, sonegação, desvios, ocultação de patrimônio, remessa ilegal de dinheiro para o exterior e muitos outros crimes que buscam encontrar até mesmo em pessoas contra as quais não há uma única prova sequer. Igualmente, os golpes praticados anteriormente nos mostram que, após terem sucesso, aumentam-se tais práticas, revogam-se direitos conquistados com árduas lutas e dilapidam o Estado, inclusive com expurgos ilegais de seus opositores.

6. O que está em jogo é muito maior do que a mera defesa de um governo. A crise econômica é mundial, não apenas brasileira. As reais motivações na tentativa de derrubada do governo estão: privatização total da Petrobras e dos bancos públicos, cassação de direitos trabalhistas, revogação de direitos fundamentais para impedir a resistência política, desmantelar a previdência social e desvincular a obrigatoriedade constitucional de União, estados e municípios empregarem porcentagens de suas arrecadações em saúde e educação, abrindo o caminho para que tais direitos sejam completamente privatizados. Como professores do ensino superior público temos o dever de denunciar este movimento.

7. Por fim, conclamamos todas as forças democráticas, das universidades, das instituições representativas da sociedade civil e política, das cidades, do campo e do ambiente familiar a defenderem o Estado Democrático dos ataques impostos por setores empresariais, do poder judiciário, das polícias e das corporações midiáticas.

Osasco, 20 de março de 2016

Professores da área de Compreensão da Realidade Brasileira

Claudia Moraes de Souza – Historiadora
Daniel Monteiro Huertas – Geógrafo
Marcello Simão Branco – Cientista Político
Murilo Leal Pereira Neto – Historiador

Demais colegas da Universidade Federal de São Paulo, Campus Osasco

Alberto Handfas – Economista
Antonio Roberto Espinosa – Filósofo e Cientista Político
Carlos Alberto Bello – Economista, Campus Guarulhos
Claudia Alessandra Tessari – Economista
Claudia Mazzei Nogueira – Docente de Serviço Social, Campus Baixada Santista
Cleber Santos Vieira – Historiador, Campus Guarulhos
Crysthian Grayce Raviani – TAE
Daniel Augusto Feldmann – Economista
Douglas Mendoza – Sociólogo
Fabiana Rita Dessotti – Economista
Fabio Alexandre dos Santos – Cientista Social
Fabio Cesar Venturini – Jornalista e Historiador
Fernando Sfair Kinker – Cientista Social, Campus Baixada Santista
Glaydson José da Silva – Historiador, Campus Guarulhos
Henrique Parra – Cientista Social – Campus Guarulhos
Ismara Izepe – Historiadora
Janderson Souza – Letras, Campus Guarulhos
Janes Jorge – Historiador, Campus Guarulhos
João do Prado Ferraz de Carvalho – Historiador, Campus Guarulhos
Julio Cesar Zorzenon Costa – Historiador
Karen Fernandez Costa – Cientista Política
Luciana Rosa de Souza – Economista
Luiz Leduino de Salles Neto – Matemático, Campus São José dos Campos
Magali Aparecida Silvestre – Educadora, Campus Guarulhos
Marcelo Soares de Carvalho – Economista
Maria Fernanda Lombardi Fernandes – Historiadora, Campus Guarulhos
Marina Gusmão de Mendonça – Historiadora
Natasha Schmitt Caccia Salinas – Advogada
Nilton Pereira dos Santos – Economista
Pedro Chadaverian – Economista
Renata Gonçalves – Docente de Políticas Públicas, Campus Baixada Santista
Rodrigo Medina Zagni – Historiador, Campus Osasco e presidente da Adunifesp
Rosilda Mendes – Políticas Públicas, Campus Baixada Santista
Sandro Kobol Fornazari – Filósofo, Campus Guarulhos
Virgínia Junqueira – Médica, Campus Baixada Santista

Discentes da Universidade Federal de São Paulo
Amanda de Oliveira
Amanda Miranda
Amanda Pires
Ana Beatriz Luz
Ana Carolina Silveira
André Mogadouro
Anna Carolina Rinaldo
Ayrton Lunguinho
Bianca Goyanna
Bruna Santos
Camila Azevedo
Cauê Carvalho
Cláudia Ferreira dos Santos
Gabriel Freitas
Gabriel Luis Baptista
Gabriela Duarte
Guilherme Barros
Harutyun Ghazaryan
Heidy Motta
Henrick Santana
Jéssica Giani
João Victor Cardoso de Souza
Karen Cecílio
Karl Pinheiro
Larissa Leite
Leticia Guimaro Caccia
Leticia Rizzotti
Marina Leite Pereira
Marina Sbrana
Mateus Ferreira
Matheus Ataliba da Silva
Matheus Modina
Melissa Pedroso Moura
Nathalia Azevedo
Paulo Afonso C Silva
Pedro Quintiliano
Renan Alves
Rosa Donnangelo
Sergio Peruzza Júnior
Stephany Andrade
Tamires Sena
Thainá Elvira
Thaina Lépore
Thainara Pimenta
Thaís de Cássia
Thiago Mazagão
Valéria Ribeiro
Victória Munhoz
Vinícius Plá Gil
Vinícius Reis
Vitor Torsani
Vitória Mikan
Wallan Braga

Similaridades e diferenças com a crise de 1964

DSC_0098Nestes dias têm surgido muitas análises buscando ligar a crise atual com os eventos de 1964 que resultaram na última ditadura brasileira. O discurso jornalístico é quem lidera estas análises difusas que sem uma mínima organização podem nos levar tentar encontrar um caminho que levaria efetivamente a uma ditadura e, dessa forma, pode ser evitado. Neste texto busco levantar algumas questões metodológicas nesse tipo de análise e identificar as similaridades e diferenças significativas que poderiam nos levar a uma quebra radical do estado como atualmente constituído. Continuar lendo